Acessibilidade
Ir direto para menu de acessibilidade.
Você está aqui: Página Principal > Legislação
Início do conteúdo da página

Legislação


O Ministério da Defesa atua em uma vasta e diversificada gama de assuntos. Como órgão integrante do Poder Executivo Federal, tem seu funcionamento regulado por normas específicas.

Veja, abaixo, os principais dispositivos legais que amparam a atuação do Ministério.


Estrutura e competências

  •  Constituição Federal
     O Art. 142, caput, trata da constituição, organização e destinação das Forças Armadas.
  • Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017:
    Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
     O Art. 27 define as áreas de competência de cada Ministério, entre os quais o da Defesa.

Garantia da Lei e da Ordem (GLO)

  • Constituição Federal
       O Art. 142, caput, trata da constituição, organização e destinação das Forças Armadas.
  • Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999: 
      Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
       O Art. 15 trata do emprego das Forças Armadas, entre outros, na garantia da lei e da ordem.
  • Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001
      Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências.

Regimento Interno

Toda a atividade do Ministério da Defesa é regulada por seu Regimento Interno, que fixa a organização do ministério e disciplina seu funcionamento. O documento detalha as competências das unidades integrantes da estrutura organizacional do MD, bem como a especificação de suas competências e definição das atribuições de seus dirigentes.


 Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações  (PDTIC)

 O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações - PDTIC - é um instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de Tecnologia da Informação que visa atender às necessidades tecnológicas e de informação de um órgão ou entidade para um determinado período.

Com ele é possível alinhar os recursos aplicados em TI, eliminar o desperdício, garantir o controle, aplicar recursos no que é mais relevante e, por fim, melhorar o gasto público e o serviço prestado ao cidadão.

Acesse o conteúdo integral da Segunda Revisão do PDTIC versão 2016-2019.

Acesse o conteúdo integral da Primeira Revisão do PDTIC versão 2016-2019.

Acesse o conteúdo integral do PDTIC versão 2016-2019.

Acesse o conteúdo integral do PDTI versão anterior 2012-2015


Política de Segurança da Informação e Comunicações

A Portaria Normativa nº 2/GM-MD, de 3 de janeiro de 2019 aprova a Política de Segurança da Informação e Comunicações da Administração Central do Ministério da Defesa com a finalidade de fornecer diretrizes, critérios e suporte administrativo para a implementação da Segurança da Informação e Comunicações (SIC) no âmbito da Administração Central do Ministério da Defesa (ACMD).

Acesse a íntegra da Portaria Normativa nº 2/GM-MD.


Banco de Dados de Legislação

A Secretaria de Orçamento e Organização Institucional – SEORI disponibilizou na Internet o Banco de Dados de Legislação do Ministério da Defesa – MDLegis, elaborado com o objetivo de facilitar o acesso à legislação de defesa e militar.
O novo sistema disponibiliza as normas internas editadas no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, desde a criação da Pasta até os dias atuais, além dos atos publicados a partir de 1969 pelo extinto Estado-Maior das Forças Armadas – EMFA. Além disso, permitirá, a partir de março de 2019, a consulta às normas superiores, como leis e decretos, mediante link com a página eletrônica da Presidência da República, bem como a inclusão de links para normas que tenham alterado o ato pesquisado.
Entre as principais inovações trazidas pelo MDLegis estão a facilitação da consulta por palavras-chave, pesquisa textual das normas inseridas a partir de março de 2019 e o acesso da plataforma pela rede mundial de computadores.
Inconsistências poderão ser comunicadas à SEORI, por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Para acessar o sistema clique aqui

Fim do conteúdo da página