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Base Legal

Decreto nº 7.974, de 1º de abril de 2013, com alterações implementadas pelo Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que  cria  a  Ouvidoria  do Ministério da Defesa;

Portaria Normativa nº 12/MD, de 14 de fevereiro de 2019, que  contém  as competências previstas no Regimento Interno;

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei  de  Proteção  e  Defesa  dos Usuários de Serviços Públicos) Dispõe  sobre  participação,  proteção  e  defesa  dos  direitos  do  usuário  dos serviços públicos da administração pública;

Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, Regulamenta  a  Lei  nº  13.460,  de  26  de  junho  de  2017,  que  dispõe  sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções   de Confiança   do   Ministério   da   Transparência,   Fiscalização   e Controladoria - Geral da União;

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços  públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário;

Instrução Normativa nº 3, de 5 de abril de 2019, Define modalidades de adesão e organização da Rede Nacional de Ouvidorias de que trata o art. 24- A do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018,e dispõe sobre o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias;

Instrução Normativa nº 19, de 03 de dezembro de 2018, Estabelece regra para recebimento exclusivo de manifestações de ouvidoria por meio das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal;

Instrução Normativa nº 18, de 03 de dezembro De 2018, Estabelece   a   adoção   do   Sistema Informatizado   de   Ouvidorias   do Poder Executivo     federal-e-Ouv, como     plataforma     única de recebimento     de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.492, de 2018;

Instrução Normativa Conjunta nº 5, de 18 de junho de 2018, Estabelece  orientações  para  a  atuação das  unidades  de  ouvidoria  do  Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de janeiro de 2018, Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que  trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017;

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