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Reestruturação da carreira e do Sistema de Proteção Social das Forças Armadas

O Projeto de Lei (PL 1645/2019) que reestrutura a carreira das Forças Armadas e o seu Sistema de Proteção Social foi entregue ao Congresso Nacional no dia 20 de março de 2019, dentro do prazo estabelecido pelo Ministério da Defesa em conjunto com o Ministério da Economia.

O Projeto de Lei está em consonância com as Leis ordinárias que regem as Forças Armadas e propõe alterações em quatro Leis e uma Medida Provisória (Lei nº 6.880, Lei nº 3.765, Lei nº 4.375, Lei nº 5.821, MP nº 2.215-10/01).

Na reestruturação da carreira nas Forças Armadas, o PL prevê a valorização de meritocracia, o reconhecimento da experiência do militar e a preservação das peculiaridades da profissão, entre elas risco de morte, proibição de greve, não pagamento de adicional noturno, possibilidade de transferência ex-offício.

Para o Sistema de Proteção Social, entre as principais mudanças estão a universalização da contribuição, para ativos e inativos; o aumento no tempo de serviço ativo, de 30 para 35 anos; e a redução no rol de dependentes que fazem jus à pensão.


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Acesse a cartilha sobre o Sistema de Proteção Social das Forças Armadas.

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