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Competências da Consultoria Jurídica (CONJUR)

A Consultoria Jurídica (CONJUR) é um órgão setorial de Advocacia-Geral da União que presta assessoria e consultoria jurídica no âmbito do ministério, realiza a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a serem seguidos na área de atuação do Ministério, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União, elabora propostas de atos normativos que serão submetidos ao Ministro de Estado, acompanha o Ministro de Estado no controle interno da legalidade dos atos do Ministério, examina decisões judiciais e presta informações, orientando as autoridades do Ministério da Defesa a respeito do seu exato cumprimento e supervisiona os órgãos jurídicos das forças armadas.

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