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Decretos-Lei

Acesse abaixo os Decretos-Lei de interesse do EMCFA.

Atualização: 22 outubro 2013

Decreto Nº

Data ASSUNTO

1.778

18 mar 1980

Cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA e dá outras providências.

1.177

21 jun 1971

Dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional, e dá outras providências.

1.002

21 out 1969

Código de Processo Penal Militar.

1.001

21 out 1969

Código Penal Militar.

667

2 jul 1969

Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

200

25 fev 1967

Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

510

22 jun 1938

Dispõe sobre o processo e julgamento dos civis em foro militar.

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