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Lei-Complementar de interesse do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

Acesse abaixo as Leis-Complementares de interesse do EMCFA.

Atualização: 22 outubro 2013

Lei Nº

Data ASSUNTO

LC 90

1º out 1997

Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

LC 97

9 jun 1999

Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

LC 95 26 fev 1998 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

 

 

 

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