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Leis de interesse do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

Acesse abaixo as leis de interesse do EMCFA

LEI Nº

DATA ASSUNTO

12.735

30 nov 2012 Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.

12.686

18 jun 2012 Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores - internet mantidos por órgãos e entidades públicos.

12.681

04 jul 2012 Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nos 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

12.608

10 abr 2012 Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

12.598

22 mar 2012 Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

12.527

18 nov 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

11.631

27 dez 2007 Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.

11.473

10 maio 2007 Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277/2001.

11.107

6 abr 2005 Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. 

10.937

12 ago 2004 Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional. 

10.826

22 dez 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. 

9.883

7 dez 1999 Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. 

9.784

29 jan 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 

9.614

5 mar 1998 Altera a Lei nº 7.565/1986, para incluir hipótese de destruição de aeronave. 

8.183

11 abr 1991 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências. 

8.159

8 jan 1991 Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. 

8.041

5 jun 1990 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República. 

7.565

19 dez 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica. 

7.170

14 dez 1983 Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências. 

6.880

9 dez 1980 Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. 

6.634

2 maio 1979

Dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135/1970, e dá outras providências.

6.174

9 dez 1974

Dispõe sobre a aplicação do disposto nos artigos 12, alínea a, e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras providências.

5.700

1º set 1971

Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.

5.292

8 jun 1967

Dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de medicina, farmácia, odontologia e veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375/1964.

4.898

9 dez 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

4.737

15 jul 1965

Institui o Código Eleitoral.

4.375

17 ago 1964

Lei do Serviço Militar.

13.491

13 out 2017 Altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

13.502

1º nov 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.

2.953

17 nov 1956

Fixa normas para remessa de tropas brasileiras para o exterior.

2.419

10 fev 1955

Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências.

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