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Procedimentos de responsabilização (correição)


Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005, Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providência

Portaria CGU nº 335, de 30 de maio de 2006, Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005,

Portaria CGU nº 1.043, de 24 de julho de 2007, Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Portaria CGU nº 1.196, de 23 de maio de 2017, Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.

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