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Perguntas frequentes

Nesta página, você encontra respostas para as dúvidas mais frequentes sobre o tema do Aerolevantamento no âmbito do Ministério da Defesa.

Escolha, abaixo, a seção:

1

Existem outros compromissos por parte da empresa estrangeira?

Sim. Na instrução do pedido de autorização para participação estrangeira em serviços de aerolevantamento no território nacional, a entidade estrangeira deverá assumir os compromissos constantes dos anexos "Q" e "R" da Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98.

2

Acolhida essa excepcionalidade, existe algum compromisso que deve ser garantido pela empresa estrangeira?

A entidade estrangeira deverá garantir, perante a entidade nacional coordenadora, mediante compromisso assinado, o livre acesso pelo lado brasileiro, às informações resultantes da interpretação e tradução dos dados coletados. (Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, art. 40)

3

Na hipótese de uma total impossibilidade de que a interpretação e a tradução dos dados sejam relizadas no Brasil, isso poderá ocorrer no exterior?

4

Onde deverão ser realizadas a interpretação e a tradução desses dados?

5

A quem caberá controlar a interpretação e a tradução dos dados obtidos pela empresa estrangeira?

Será totalmente controlada pela entidade nacional responsável pela coordenação. (Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, art. 39)

6

Caso esse original e/ou produtos sejam sigilosos, suas cópias podem ser cedidas à empresa estrangeira?

Somente quando previamente autorizados pelo Ministério da Defesa. (Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, art. 55)

7

Com quem ficará o original de aerolevantamento e/ou os produtos decorrentes resultantes do serviço realizado pela empresa estrangeira?

Deverão ficar no Brasil e ser arquivados por entidade designada pelo Ministério da Defesa. (Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, art. 38)

8

Concluídos os serviços da empresa estrangeira, a entidade nacional coordenadora cessa sua vinculação com o Ministério da Defesa?

Não. Deverá cumprir o que prescreve o art. 37 da Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98.

9

Conhecida a autorização presidencial, que providências devem ser tomadas pela entidade nacional coordenadora dos serviços?

Promover o briefing da missão e exercer todas as tarefas pertinentes a essa coordenação. (Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, art. 36)

10

Como a autoridade interessada na " participação estrangeira" tem conhecimento de que foi acolhido seu pedido?

O Ministério da Defesa informará à autoridade interessada o teor do despacho presidencial. (Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, art. 25)

11

Quais as atribuições do Ministério da Defesa quando do recebimento de um pedido de autorização para participação estrangeira no País?

Analisar o processo e, achado conforme, submetê-lo, mediante Exposição de Motivos, a juízo do Exmo. Sr. Presidente da República. (Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, art. 34)

12

Qual a melhor oportunidade para dar entrada com o pedido de autorização no Ministério da Defesa?A entidade nacional interessada nessa participação deverá dar entrada, no Ministério da Defesa, com seu pedido de autorização com antecedência de 60 (sessenta)

A entidade nacional interessada nessa participação deverá dar entrada, no Ministério da Defesa, com seu pedido de autorização com antecedência de 60 (sessenta) dias da data pretendida para início dos serviços. (Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, art. 33)

13

Cabe ao Ministério da Defesa deliberar pela participação, ou não, de uma empresa estrangeira em aerolevantamento no território nacional?

Não. Ao Ministério da Defesa caberá analisar a solicitação de autorização da participação estrangeira e, mediante Exposição de Motivos ao Exmo. Sr. Presidente da República, submetê-la a seu juízo. (Decreto nº 2278, de 17 Jul 97, art 2º) e (Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, art. 34)

14

A que autoridade deverá dirigir os seus pleitos?

15

Quais as autoridades que poderão solicitar autorização para uma empresa estrangeira executar serviços de aerolevantamento no País?

A autoridade ministerial a qual a entidade de Governo Federal estiver vinculada e as autoridades estadual ou municipal interessadas nessa participação. (Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, arts. 36 e 37)

16

Uma empresa privada nacional poderá trazer uma empresa estrangeira para realizar aerolevantamento no País?Não. Ou essa entidade estrangeira instala-se e constitui-se como entidade nacional, ou associa-se a uma entidade nacional. Em ambos os casos deverá

Não. Ou essa entidade estrangeira instala-se e constitui-se como entidade nacional, ou associa-se a uma entidade nacional. Em ambos os casos deverá observar a legislação quanto à sua constituição e inscrever-se no Ministério da Defesa. (Decreto nº 2278, de 17 Jul 97, Capítulo II) e (Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, Capítulo II).

17

A entidade nacional de Governo Federal, Estadual ou Municipal, interessada na participação estrangeira.Quem será o responsável pela coordenação das ações que vierem a ser desenvolvidas pela empresa estrangeira em seus serviços de aerolevantamento no País?

A entidade nacional de Governo Federal, Estadual ou Municipal, interessada na participação estrangeira.

18

Qual a autoridade competente para autorizar a "participação estrangeira", em território nacional?

O Excelentíssimo Senhor Presidente da República. (Decreto-Lei nº 1177, de 21 Jun 71, art. 2º)

19

Uma empresa estrangeira poderá associar-se a uma nacional para executar aerolevantamento no País?

Sim. Para tal, deverá observar o que prescreve a legislação no que concerne a sua constituição como entidade nacional e a sua inscrição no Ministério da Defesa. (Decreto nº 2278, de 17 Jul 97, Capítulo II) e (Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, Capítulo II)

20

De quem, então, será a iniciativa de uma participação estrangeira em aerolevantamento no território nacional?

Da entidade nacional de Governo Federal, Estadual ou Municipal. (Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, art. 30)

21

Por iniciativa própria, uma empresa estrangeira poderá vir a executar aerolevantamento no território nacional?

Não.

22

Em que situações poderá ocorrer a participação estrangeira?

Quando: 
 tratar-se de situação excepcional e de justificado interesse público; 
 constar de ato internacional firmado pelo Brasil;
 estiver previsto ou amparado por instrumento de ajuste entre a entidade estrangeira e a nacional, com vistas à cooperação científica ou tecnológica, que resulte em benefícios para o País, ou que constitua-se em uma demonstração ou repasse de tecnologia. (Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, art. 29)

23

Então, a "participação estrangeira" envolve serviços das fases aeroespacial e decorrente do aerolevantamento?

Não só dessas duas fases do aerolevantamento, como também aqueles realizados por meio de estação instalada no território nacional, identificados como pertinentes à fase aeroespacial.(Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, art. 28)

24

O que vem a ser "participação estrangeira"?

É o envolvimento de entidade de nacionalidade estrangeira em serviços de aerolevantamento no território nacional.

1

O estrangeiro poderá ter acesso a produtos sigilosos de aerolevantamento?

A pessoa física ou entidade estrangeira somente terá acesso a produtos sigilosos de aerolevantamento, após prévia autorização do Ministério da Defesa. (Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, art. 55)

2

Quem é o responsável pela guarda de produtos sigilosos de aerolevantamento?

Não só a guarda, como também o acesso ao acervo da documentação técnica que deu origem aos produtos sigilosos de aerolevantamento são de responsabilidade da detentora da posse dos mesmos. (Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, art. 54)

3

Quais são os procedimentos para uma entidade que dedica-se a executar serviços de aerolevantamento da fase decorrente ter acesso a produtos sigilosos de aerolevantamento?

Os produtos sigilosos de aerolevantamento estarão sempre disponíveis a essas entidades nas organizações especializadas de Governo Federal, nas entidades inscritas no Ministério da Defesa e detentoras da posse de produto sigiloso.
Assim, a entidade interessada deverá:
 a - dirigir-se às mesmas;

 b - dar entrada na entidade detentora da posse do produto sigiloso com uma solicitação formal de necessidade de acesso à parte de original de aerolevantamento, ou produto decorrente, sigiloso, justificando o pleito (art. 53 da Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98);

 c - aguardar o pronunciamento do Ministério da Defesa, quanto à sua concessão, ou não, que será comunicada à entidade detentora da posse do produto sigiloso;

 d - no caso do Ministério da Defesa pronunciar-se pela concessão, assinar a Declaração de Recebimento e Compromisso (Anexo M) da Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98;

 e - a entidade fornecedora de produtos sigilosos procederá então conforme o art. 52 da Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98.

4

Como será realizado o fornecimento de produtos de aerolevantamento sigilosos?

 O fornecimento de produtos sigilosos de aerolevantamento por organizações do Governo Federal, consideradas inscritas ex-officio no Ministério da Defesa, far-se-á conforme o prescrito no art. 51 da Portaria no 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98.
 O fornecimento, quando realizado por entidade inscrita no Ministério da Defesa, obedecerá o estabelecido no art. 52 da Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98O fornecimento de produtos sigilosos de aerolevantamento por organizações do Governo Federal, consideradas inscritas ex-officio no Ministério da Defesa, far-se-á conforme o prescrito no art. 51 da Portaria no 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98.
 O fornecimento, quando realizado por entidade inscrita no Ministério da Defesa, obedecerá o estabelecido no art. 52 da Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98O fornecimento de produtos sigilosos de aerolevantamento por organizações do Governo Federal, consideradas inscritas ex-officio no Ministério da Defesa, far-se-á conforme o prescrito no art. 51 da Portaria no 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98.

 O fornecimento, quando realizado por entidade inscrita no Ministério da Defesa, obedecerá o estabelecido no art. 52 da Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98.O fornecimento de produtos sigilosos de aerolevantamento por organizações do Governo Federal, consideradas inscritas ex-officio no Ministério da Defesa, far-se-á conforme o prescrito no art. 51 da Portaria no 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98.

 O fornecimento, quando realizado por entidade inscrita no Ministério da Defesa, obedecerá o estabelecido no art. 52 da Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98.

5

Quais são os cuidados que deverão ser tomados pelos executantes de serviços de aerolevantamento, após estabelecida a sigilosidade dos seus produtos?

Deverão proceder conforme prescrito no art. 50 da Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98.

6

O grau de sigilo de um produto de aerolevantamento poderá ser modificado?

Sim. O Ministro Chefe do Ministério da Defesa, a seu critério, poderá modificar esse grau de sigilo. (Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98,art. 49)

7

Quem deve se submeter às regras estabelecidas para produtos sigilosos de aerolevantamento?

Qualquer pessoa física ou jurídica, que processar produto sigiloso de aerolevantamento, está submetida ao que prescreve a Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98.

8

A quem cabe efetivar a classificação de produtos sigilosos de aerolevantamento?

A classificação desses produtos será formalizada pelo Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério da Defesa.(Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, art. 46, parágrafo único)

9

Em que ocasião será dada a conhecer a sigilosidade, ou não, de um serviço de aerolevantamento?

O Ministério da Defesa, por ocasião da concessão de autorização para realizar o serviço de aerolevantamento da fase aeroespacial, informará à entidade solicitante o grau de sigilo e as coordenadas geográficas das instalações que deverão ser preservadas.

10

Nesse caso, como seriam entendidos os demais fotogramas integrantes do original de aerolevantamento?

Os demais fotogramas não estarão sujeitos à classificação de sigilosos. (Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, art. 44, parágrafo único)

11

Para exemplificar, no caso da fase aeroespacial corresponder a um vôo fotogramétrico, que partes do original do aerolevantamento estariam passíveis de ser sigilosas?

Tratando-se de vôo fotogramétrico, os fotogramas que contiverem instalações, cujo sigilo deva ser preservado, seriam classificados como CONFIDENCIAIS. (Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, art. 44)

12

Que produtos de aerolevantamento serão classificados como sigilosos?

 No caso do original de aerolevantamento, a sua parte, ou partes, que contiver(em) instalações cujo sigilo deva ser preservado. (Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, art. 44)
 Em se tratando de produto decorrente, quando o mesmo representar, identificar e nomear ou ocorrer, concomitantemente, duas dessas situações, para as informações de instalações cujo sigilo devam ser preservados.(Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, art. 45 e 46).

13

Onde são encontradas tais regras?

São as constantes do CAPÍTULO VI, da (Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98)

14

A quem caberá estabelecer as regras para atribuição do grau de sigilo aos produtos de aerolevantamento?

Cabe ao Ministério da Defesa, assessorado por outros órgãos do Poder Executivo, estabelecer tais procedimentos. (Decreto nº 2278, de 17 Jul 97, art 14, parágrafo único)

15

Os originais de aerolevantamento e os produtos decorrentes serão sigilosos?

Quando contiver informações que impliquem comprometimento do interesse ou da segurança nacionais. (Decreto nº 2278, de 17 Jul 97, art 14)(Decreto nº 2278, de 17 Jul 97, art. 14)

16

Quais os cuidados que devem ser tomados pela detentora da posse, para preservar e controlar os originais de aerolevantamento?

Deverão ser implementados, pela detentora da posse dos originais de aerolevantamento, os cuidados prescritos no art. 26 da Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98.

17

Quem é a responsável pela preservação e o controle do original de aerolevantamento?

É a entidade detentora da posse do original de aerolevantamento. (Decreto nº 2278, de 17 Jul 97, art 13)

18

De quem é a posse dos originais de aerolevantamento?

Em princípio, e a critério do Ministério da Defesa, da entidade que executa a fase aeroespacial do aerolevantamento.(Decreto nº 2278, de 17 Jul 97, art 13)

19

Qual a diferença entre original de aerolevantamento e produto decorrente?

O original de aerolevantamento pode ser considerado como sendo o registro do dado bruto, e o produto decorrente como sendo o resultado do tratamento do registro daqueles dados, de tal forma a torná-lo inteligível.

20

O original de aerolevantamento é um produto?

Sim. Ele é o resultado de operações técnicas de captação de dados da parte terrestre, aérea ou marítima do território nacional. Trata-se do produto primário, ou seja, aquele primeiro resultado da captação dos dados e seu respectivo registro. (Decreto nº 2278, de 17 Jul 97, arts 2º e 4º)

1

Prestadas essas informações, qual o tratamento a ser dado ao original de aerolevantamento e produtos dele decorrentes?

Deverão ser observadas as regras sobre os cuidados com o original de aerolevantamento e produtos decorrentes, dispostas no (Decreto nº 2278, de 17 Jul 97) , na Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98.

 

2

Concluídos os serviços de aerolevantamento da fase aeroespacial, alguma informação ainda se faz necessária?

Sim. A entidade que realizou aqueles serviços, deverá encaminhar ao Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério da Defesa, para fins de cadastro, o que prescreve aPortaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, art. 22, inc. I.

3

Como a empresa toma conhecimento de que seu pedido de autorização para executar serviços da fase aeroespacial foi aprovado?

O Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério da Defesa emitirá comunicado de concessão de autorização à entidade solicitante. (Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, art. 21)

4

Ocorre que, por várias razões, podem ocorrer imprevistos e não ser possível a conclusão dentro do prazo concedido pelo Ministério da Defesa. Há possibilidade de prorrogação desse prazo?

Sim. A prorrogação poderá ser concedida mediante pleito da entidade requerente, antes da data do seu término, devidamente justificado, e com a concordância das partes.(Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, art. 20, parágrafo único)

5

Qual, então, é esse prazo de validade concedido pelo Ministério da Defesa?

No estabelecimento do prazo, o MD considera o período previsto pela entidade requerente e autoriza um prazo compatível para a execução da totalidade dos serviços da fase aeroespacial. (Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98, art. 20)

6

Existe prazo para a realização de serviços da fase aeroespacial?

Sim. O Ministério da Defesa estabelece esse prazo.

7

Que serviços de aerolevantamento da fase aeroespacial dependem de parecer favorável de outras autoridades, além do MD?

O MD concederá a autorização para execução de aerolevantamento (Anexo F da Portaria Normativa nº 953/MD, de 16 de abril de 2014), porém, para que o respectivo voo possa ser realizado, deverá ser autorizado pelos órgãos de controle de tráfego do espaço aéreo, mediante parecer técnico, caso a altitude de voo esteja dentro dos limites das áreas condicionadas apresentadas na carta de rota, conforme inciso II do Artigo 19 da Portaria Normativa nº 953/MD, de 16 de abril de 2014.

O MD, quando aplicável e caso não receba no processo a autorização pelos órgãos de controle de tráfego do espaço aéreo (solicitada pela Entidade Executante), emitirá o Anexo F e a respectiva mensagem AVOMD, copiados à Entidade Executante, registrando o texto abaixo, no corpo da mensagem operativa:

AVOMD
(...)
ESTA AUTORIZAÇÃO NECESITA DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO PELO ÓRGÃO REGIONAL RESPONSÁVEL PELOS EAC SBR......, SBR......, ETC. PARA A EXECUÇÃO E A SEGURANÇA DE VOO DEVERÁ HAVER COORDENAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DE CONTROLE DO TRÁFEGO AÉREO.
(...)

De posse da AVOMD, caberá às Entidades Executantes fazer a solicitação de voo nos Espaços Aéreos Condicionados (EAC) e aos órgãos de controle de tráfego do espaço aéreo, a respectiva autorização ou não do voo solicitado.


Para os projetos de aerolevantamento geofísicos, situados em faixa de fronteira, o MD encaminhará a documentação recebida da Entidade Executante para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), a fim de obter o assentimento prévio de execução, o qual é condição obrigatória para a devida concessão da autorização para execução de aerolevantamento (Anexo F).


Obs.: A Portaria Normativa n° 953/MD, de 16 de abril de 2014 está em fase final de revisão e incorporará essas e outras atualizações necessárias.

8

Quais são os procedimentos para obtenção da autorização prévia do MD?

A entidade inscrita deverá instruir um processo, a ser dirigido o Ministério da Defesa, por intermédio do Departamento de Ciência e Tecnologia, anexando, no que couber, o que prescreve o art. 17, incisos I a IV da Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 Mar 98.

9

Em que situação há necessidade de prévia autorização do Ministério da Defesa?

São os seguintes:

 para execução de serviços da fase aeroespacial;
 para execução de serviços da fase aeroespacial realizados por estação instalada no território nacional para recepção de dados captados por sensor orbital;
 para destruição ou cessão de posse de original de aerolevantamento. (Decreto nº 2278, de 17 Jul 97, art 11)

10

Qualquer empresa inscrita no Ministério da Defesa está, previamente,autorizada a executar serviços de aerolevantamento?

Não. A cada serviço de aerolevantamento pretendido pela empresa torna-se necessária a prévia autorização do Ministério da Defesa.(Decreto nº 2278, de 17 Jul 97, art. 11, inc. I e II)

1

Para que endereço os documentos deverão ser encaminhados?

Os documentos deverão ser encaminhados para:
Ministério da Defesa
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
Chefia de Logística
Esplanada dos Ministérios – Bloco Q
CEP 70049-900

Deverão ser observados os seguintes procedimentos:

1ª Fase - Legislação Básica:
Conhecer e cumprir os preceitos estabelecidos na legislação:

• Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971, que dispõe sobre aerolevantamento no território nacional;
• Decreto nº 2.278, de 17 de junho de 1997, que regulamenta o Decreto-Lei supramencionado;
• Portaria Normativa nº 953/2014, de 16 de abril de 2014, que dispõe sobre a adoção de procedimentos para a atividade de aerolevantamento no território nacional; e
• Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

2ª Fase - Anuência Prévia:
Tendo em vista que os procedimentos e documentos referentes à 2ª fase (Anuência Prévia) já estão incluídos na 4ª fase, não há mais a obrigatoriedade da concessão de anuência prévia para inscrição junto a este Órgão.

Obs.: A Portaria Normativa n° 953/MD, de 16 de abril de 2014 está em fase final de revisão e incorporará essas e outras atualizações necessárias.

3ª Fase - Capacitação Jurídica da Entidade e Autorização para operar o SAE-AL:
A entidade requerente de categorias “a” ou “b” (executantes da fase aeroespacial), depois de emitida a Anuência Prévia pelo Ministério da Defesa (MD), deverá obter, junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), tanto a autorização para funcionamento jurídico, por meio de Portaria, quanto para exploração de serviço aéreo público especializado na atividade de aerolevantamento (SAE-AL), por meio de Decisão.

4ª Fase - Inscrição no Ministério da Defesa
Requerer inscrição no Ministério da Defesa, por intermédio da Chefia de Logística do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (CHELOG/EMCFA), encaminhando a seguinte documentação:

• Anexos A, B, C, D e E, constantes dos Anexos da Portaria Normativa nº 953/2014, de 16 de abril de 2014;
• Decisão da ANAC que autorize a exploração de serviço aéreo público especializado na atividade de aerolevantamento - SAE-AL (*);
• Contrato Social e Alterações Contratuais decorrentes;
• Cartão de Identidade e CPF dos sócios;
• Alvará de Licença e/ou Localização;
• Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e da Dívida Ativa da União dos sócios;
• Certidão de Distribuição junto à Justiça Federal, referente às Ações e Execuções Cíveis e Criminais dos sócios;
• Certidão do CREA (pessoa jurídica e dos responsáveis técnicos);
• Comprovação de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Inscrição no cadastro de contribuinte estadual;
• Inscrição no cadastro de contribuinte municipal;
• Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (certidão de tributos estaduais);
• Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (certidão de tributos municipais);
• Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e da Dívida Ativa da União da entidade;
• Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
• Declaração de atendimento ao disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da CF;
• Cartão de identidade e CPF do responsável técnico;
• Cartão de identidade, CPF, registro de empregado, certificado de habilitação técnica e Certificado de Capacidade Física dos pilotos e operadores de equipamentos especiais; (*)
• Certificado de Aeronavegabilidade (CA), Certificado de Matrícula e formulário SEGVÔO-001 referente à instalação do sistema sensor da aeronave homologada para executar Serviço Aéreo Especializado na modalidade de aerolevantamento (SAE-AL); (*)
• Nota fiscal e documentos comprobatórios da aquisição dos sensores empregados e, quando for o caso, os comprovantes de importação dos sensores; e (*)
• Declaração de Disponibilidade para Inspeção Técnica.
• Obs.: Os itens assinalados com a marca (*) correspondem às exigências para inscrição nas categorias a ou b.
• Laudo de adequabilidade do produto gerado pelo sensor de médio ou pequeno formato, não reconhecidamente empregado em atividade de aerofotogrametria ou aeroprospecção. O laudo deverá, obrigatoriamente, ser fornecido por Engenheiro Cartógrafo inscrito junto ao CREA e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Nota:
Para as entidades detentoras unicamente de RPA classes 2 ou 3 em seus recursos materiais para a fase aeroespacial, o MD, no processo de inscrição, avaliará a adequabilidade dos equipamentos de médio e pequeno formato, não sendo aceitos aqueles projetados exclusivamente para aerofotografia e aerofilmagem. Essas atividades estão fora do escopo do aerolevantamento.
Os equipamentos de médio e pequeno formato, com comprovação de emprego em aerofotogrametria ou aeroprospecção, serão divulgados no sítio do MD na internet.

5ª Fase - Inspeção Técnica
Verificada a documentação remetida e achada conforme, o Ministério da Defesa (MD) enviará uma equipe técnica para efetuar as seguintes verificações:

• pessoal informado no rol de recursos humanos da empresa, aplicados na atividade de aerolevantamento;
• recursos materiais informados (aeronave, sensor, laboratório, hardware, software, etc);
• capacitação técnica da entidade para realizar os serviços de aerolevantamento; e
• comprovação da existência de instalações seguras e adequadas para guarda e conservação de originais de aerolevantamento e de processamento dos produtos decorrentes de aerolevantamentos.

6ª Fase – Efetivação da Inscrição no Ministério da Defesa
A equipe técnica do Ministério da Defesa emitirá um Relatório de Inspeção. Caso haja parecer favorável para inscrição da entidade, a mesma será substanciada em Portaria do Ministério da Defesa (MD), publicada em Diário Oficial da União.

 

2

Com que antecedência deverá entrar com tal requerimento?

Com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data de expiração do prazo de sua atual inscrição.

3

Ao se aproximar da data do término de validade da inscrição no Ministério da Defesa, quais providências a entidade inscrita no Ministério da Defesa deverá tomar? 6. Ao se aproximar da data do término de validade da inscrição no Ministério da Defesa, quai

A entidade deverá solicitar a renovação da inscrição, instruindo tal requerimento conforme os Art. 6º e 7º da Portaria Normativa nº 953/2014.

4

É possível a uma entidade obter uma inscrição especial temporária?

Sim, a concessão de inscrição especial temporária à entidade nacional fica condicionada, no que couber, a:

  • Realização de atividades de pesquisa científica ou desenvolvimento tecnológico na fase aeroespacial; 
  • Homologação do órgão competente do Comando da Aeronáutica para utilização dos equipamentos destinados ao experimento; 
  • Parecer favorável dos órgãos ministeriais competentes envolvidos na realização da atividade; 
  • Solicitação eventual; 
  • Atendimento das necessidades específicas e próprias da entidade; 
  • Atuação delimitada no território nacional; e 
  • Duração limitada do experimento. 

(Art. 2º e 10º da Portaria Normativa nº 953/2014)

 

5

Durante o período de vigência de sua inscrição no Ministério da Defesa, que procedimento deve tomar a entidade no caso de aquisição de novos recursos materiais ou humanos, ou ainda, na ocorrência de alteração em sua constituição jurídica?

A entidade fica obrigada a comunicar à Chefia de Logística do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas qualquer alteração na sua capacitação técnica e/ou jurídica.

(Art. 9º da Portaria Normativa nº 953/2014, aliado ao previsto no Art. 2º da Portaria nº 0955 SC-6/FA-61/98)

6

Qual o prazo de validade da inscrição junto ao Ministério da Defesa?

A inscrição de uma empresa como Organização Especializada Privada em uma das categorias do aerolevantamento dar-se-á por meio de Portaria do Chefe de Logística do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, publicada no Diário Oficial Da União, cuja vigência é estabelecida no texto da referida Portaria. Quanto às renovações de inscrições, para as categorias “a” e “b”, procurar-se-á conceder vigência que coincida com a constante da respectiva Decisão da ANAC, que autorize a exploração de Serviços Aéreos Especializados na modalidade de aerolevantamento (SAE-AL). A vigência da inscrição para as entidades de categoria “c” será, em princípio, por período semelhante ao das entidades enquadradas nas categorias “a” e “b”.

7

Quais providências deverão ser tomadas para que uma empresa execute serviços de aerolevantamento?

Primeiramente, a constituição da nova entidade deverá se enquadrar no contido na resposta anterior. Em seguida, deverá informar se esta entidade irá se dedicar aos serviços previstos na fase aeroespacial e/ou na fase decorrente.

8

Quem pode requerer inscrição no Ministério da Defesa?

  • A entidade privada constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, que tenha como objeto social a execução de serviço de aerolevantamento; e
  • A entidade pública em geral, que tenha por competência legal a execução de serviço de aerolevantamento.

(Art. 7º Dec. nº 2.278/97)

1

Quais são as responsabilidades das entidades nacionais que manifestam o desejo de empreender aerolevantamento no território nacional?

Aquelas que pretendam executar serviços da fase aeroespacial (categorias A e B) e, no que couber, aquelas que se dedicarão aos serviços da fase decorrente deverão:
a) ser inscritas no Ministério da Defesa;
b) somente realizar serviços da fase aeroespacial, quando autorizadas;
c) observar regras e cuidados com o original de aerolevantamento e produtos dele decorrentes; e
d) cumprir as obrigações previstas em Lei, Decretos e Instruções.
(Decreto nº 2278, de 17 Jul 97, Art. 6º)

2

O que são categorias de aerolevantamento?

É uma classificação, estabelecida pelo Decreto-Lei nº 1177, de 21 jun 71, Art.6º, com vistas a ordenar as entidades dentro do mesmo tipo de serviço que prestam à sociedade.

3

Quais são estas categorias?

• categoria A, para entidades que realizam todas as fases do aerolevantamento;
• categoria B, para as entidades que realizam, apenas, a fase aeroespacial; e
• categoria C, para as entidades que realizam a fase decorrente do aerolevantamento.
(Decreto-Lei nº 1177, de 21 Jun 71, Art. 6º)

4

Uma entidade estrangeira poderá realizar aerolevantamento no território nacional?

Poderão ser autorizadas a executar aerolevantamento as entidades nacionais inscritas e regularizadas no Ministério da Defesa. (Decreto-Lei nº 1177, de 21 Jun 71, Art. 6º)

5

Quem está autorizado a realizar aerolevantamento no território nacional?

Poderão ser autorizadas a executar aerolevantamento as entidades nacionais inscritas e regularizadas no Ministério da Defesa. (Decreto-Lei nº 1177, de 21 Jun 71, Art. 6º)

Para cada projeto a ser executado o Ministério da Defesa expede uma Autorização, concedida pela Subchefia de Integração Logística, para a Fase Aeroespacial (Anexo F da Portaria Normativa nº 953/MD, de 16 de abril de 2014) e, para cada aeronave executante será emitida uma Autorização de Voo do Ministério da Defesa (AVOMD).

 

6

Quem é o responsável pelo controle do aerolevantamento no território nacional?

O Ministério da Defesa – MD, através da Chefia de Logística – CHELOG, Subchefia de Integração Logística – SUBILOG, Seção de Cartografia, Meteorologia e Aerolevantamento – SECMA
(Decreto-Lei nº 1177, de 21 Jun 71, Art. 4º)

7

Como são designados os produtos resultantes de cada uma dessas fases?

Na fase aeroespacial recebe a designação de original de aerolevantamento, e na fase decorrente de produto decorrente.

(Decreto nº 2278, de 17 Jul 97, Art. 4º)

8

O que é fase decorrente do aerolevantamento?

É o período de realização dos serviços de aerolevantamento no qual se efetuam a interpretação e a tradução dos dados registrados na fase aeroespacial.
(Decreto nº 2278, de 17 Jul 97, Art. 1º e 3º)

9

O que é fase aeroespacial do aerolevantamento?

É o período de realização dos serviços de aerolevantamento onde ocorrem a captação e o registro dos dados.
(Decreto nº 2278, de 17 Jul 97, Art. 1º e 2º)

10

O que é Aerolevantamento?

É o conjunto de operações aéreas e/ou espaciais de medição, computação e registro de dados do terreno com o emprego de sensores e/ou equipamentos adequados, bem como a interpretação dos dados levantados ou sua tradução sob qualquer forma. (Decreto-Lei nº 1177, de 21 Jun 71, Art. 3º)

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