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Aerolevantamento com Aeronaves Remotamente Pilotadas

Aerolevantamento com Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP), também popularmente conhecidas como DRONE ou VANT

1) Pessoa física pode fazer aerolevantamento com ARP (DRONE ou VANT)?

Não. De acordo com o Decreto-Lei 1.177, de 21 de junho de 1971, em seu Art. 1º - A execução de aerolevantamentos no território nacional é da competência de organizações especializadas do Governo Federal. No parágrafo único, essa atividade estende-se a outras organizações especializadas de governo estaduais e organizações privadas, na forma estabelecida nesse Decreto-Lei e no seu Regulamento.

2) Pessoa jurídica pode explorar o serviço de aerolevantamento com ARP (DRONE ou VANT), participando de licitações, etc, sem estar inscrita no MD?

De acordo com o inciso I, do Art. 6º, do Decreto Nº 2.278, de 17 de julho de 1997 e o Art. 4º da Portaria Normativa nº 953/MD, de 16 de abril de 2014, a execução do serviço de aerolevantamento, fase aeroespacial, é exclusiva de empresas inscritas nas categorias A ou B, no MD, que é o órgão que autoriza a execução dessa atividade no território nacional.

Da mesma forma, a execução do produto decorrente de aerolevantamento deve ser feita por, obrigatoriamente, empresa inscrita no MD, nas categorias A ou C.

Do exposto acima, conclui-se que, caso a empresa não esteja inscrita no MD para a realização de aerolevantamentos (categorias A, B ou C), não poderá participar de licitações públicas e tampouco celebrar contrato com particulares para esse mesmo fim.

3) O que é aerolevantamento?

Conforme descrito no Art. 3°, do Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971, aerolevantamento é:

o conjunto das operações aéreas e/ou espaciais de medição, computação e registro de dados do terreno com o emprego de sensores e/ou equipamentos adequados, bem como a interpretação dos dados levantados ou sua tradução sob qualquer forma”.

Da mesma forma, em conformidade com a Resolução ANAC nº 377, de 15 de março de 2016, que regulamenta os Serviços Aéreos Públicos, em seu Anexo, no item 1.2.6, aerolevantamento é:

“o conjunto de operações para obtenção de informações de parte terrestre, aérea ou marítima do território nacional, por meio de sensor instalado em plataforma aérea, complementadas pelo registro e análise dos dados colhidos, utilizando recursos da própria plataforma ou estação localizada à distância”, e compreende as operações de aeroprospecção e aerofotogrametria, que são Serviços Aéreos Públicos Especializados em aerolevantamento (SAE-AL).

Obs. Entende-se por aeroprospecção os levantamentos aerogeofísicos e por aerofotogrametria aqueles advindos de câmeras fotogramétricas analógicas ou digitais, perfiladores a laser, radares de abertura sintética e sensores hiper/multiespectrais.

A fim de ampliar o entendimento contido nas definições, enfatiza-se que os sensores/equipamentos utilizados para a captação de dados devem ser adequados à atividade de aerolevantamento. Registra-se ainda, que todo produto decorrente de aerolevantamento, quer seja ele do tipo Fotogramétrico, LASER, RADAR, Geofísico ou Multi/Hiperspectral, deve incorporar requisitos técnicos, de pleno conhecimento pelo Responsável Técnico da empresa, por intermédio de um processo de obtenção dos dados no terreno e processamento baseados em legislação técnica oficial vigente ou a vigir no país, a exemplo do Decreto-Lei nº 89.817, de 20 de junho de 1984, que estabelece as Normas Técnicas da Cartografia Nacional, dentre outros.

A realização de serviços de aerofotografia, aerocinematografia, aeroinspeção ou mesmo de aerorreportagem com o uso de aeronaves ARP, não é controlada pelo MD. Os interessados deverão buscar orientação junto à ANAC e em sua legislação específica, assim como se orientarem quanto às características de cada um desses serviços no Anexo da Resolução ANAC nº 377 supracitada.

4) Há legislação específica do MD que regule o aerolevantamento com aeronaves remotamente pilotadas (ARP), também popularmente conhecidas como DRONE ou VANT?

Não. A legislação atual do MD não faz restrição quanto ao tipo de plataforma aérea para a execução dessa atividade, ademais, de acordo com o item 2.1.1 da ICA 100-40, aprovada pela Portaria DECEA nº 415/DGCEA, de 9 de novembro de 2015, aeronave é qualquer aparelho que possa sustentar-se na atmosfera, a partir de reações do ar que não sejam as reações do ar contra a superfície da terra, não importando se a aeronave é tripulada ou remotamente pilotada.

Obs.: qualquer aerolevantamento executado em território nacional deve obrigatoriamente ser realizado por entidade cadastrada pelo Ministério da Defesa e com a sua devida autorização, em conformidade com o parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei 1.177, de 21/06/71 e inciso I do art. 6º do Decreto 2.278, de 17/07/97.

5) Quais as penalidades previstas pela legislação de aerolevantamento no caso de uma empresa atuar de forma irregular?

As sanções administrativas às empresas inscritas junto ao MD constam dos art. 24, 25 e 26 do Decreto nº 2.278, de 17/07/97, sem prejuízo das sanções de natureza administrativa, civil e penal, em outras esferas responsáveis pelas demais normas aplicáveis.

Obs.: As entidades não inscritas que realizarem irregularmente a atividade de aerolevantamento poderão estar sujeitas a responder civil e penalmente pelo ato irregular e não admitido em lei, assim como por suas consequências, podendo responder também, de forma solidária, os seus respectivos contratantes.

6) O que é necessário para a inscrição de uma empresa no MD, que deseja empregar ARP (DRONE ou VANT) para realização de aerolevantamento?

São necessários:

a) Inscrição do Responsável Técnico e também da empresa no CREA. O CREA mantém para consulta o cadastro de atribuições relacionadas a cada atividade técnica;

b) Decisão da ANAC, para a Entidade Executante poder explorar o Serviço Aéreo Público Especializado na atividade aerolevantamento (SAE-AL), publicada em Diário Oficial da União, salvo para Entidades Executantes detentoras exclusivamente de ARP classes 2 ou 3 (atualização conforme FAQ nº7). Sem esta outorga, não é possível solicitar a inscrição junto ao Ministério da Defesa, conforme previsto no Art. 3º da Portaria Normativa/MD nº 953, de 16 de abril de 2014, no inciso III do Art. 3º e no inciso III do Art. 11 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;

c) Para as três categorias de ARP previstas no RBAC E nº 94, de 02 de maio de 2017, o Certificado de Aeronavegabilidade (CA) e o Certificado de Matrícula (CM) necessários admitem simplificação ou dispensa, de acordo com o disposto abaixo:

a. RPA Classe 1, com peso máximo de decolagem maior que 150 kg: demandam, além de outros documentos, o CA e CM;

b. RPA Classe 2, com peso máximo de decolagem maior que 25 kg e menor ou igual a 150 kg: demandam, além de outros documentos, o Certificado de Aeronavegabilidade Especial RPA (CAER) e CM;

c. RPA Classe 3, com peso máximo de decolagem menor ou igual a 25 kg, em BVLOS ou teto acima de 400 pés AGL: demandam, além de outros documentos, o CAER e CM; e

d. RPA Classe 3, com peso máximo de decolagem menor ou igual a 25 kg, em VLOS ou teto abaixo de 400 pés AGL: não demandam CA/CAER, porém é necessário o cadastro no SISANT, para obtenção do certificado (Certidão de Cadastro), entre outros documentos.

d) Toda a documentação prevista na seção “Inscrições no Ministério da Defesa”, do link http://www.defesa.gov.br/index.php/cartografia-e-aerolevantamento-claten/perguntas-frequentes-cartografia-e-aerolevantamento , especificamente na 4ª fase (inscrição no Ministério da Defesa).

Obs.: A Portaria Normativa n° 953/MD, de 16 de abril de 2014, quando da sua revisão, incorporará essas e outras atualizações necessárias.

7) Novas orientações do MD quanto à obrigatoriedade de outorga da ANAC

Em nova interpretação do entendimento abaixo, conforme orientações da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa (CONJUR-MD), de 21 de maio de 2018, este Ministério não exigirá a outorga de SAE-AL por parte da ANAC para a inscrição de empresas de aerolevantamento que operem exclusivamente aeronaves remotamente pilotadas de Classes 2 e 3, permanecendo a exigência para os demais requisitos legais.

Em decorrência dessas novas orientações, este Ministério está ajustando suas normas a essa circunstância.

Entendimento anterior:

Sempre com base no ordenamento legal vigente, importa clarificar que o art. 3º da Portaria Normativa nº 953/MD em vigor, de 16 de abril de 2014, registra que a constituição de entidade, objetivando a inscrição para a exploração de Serviço Aéreo Público Especializado na atividade de aerolevantamento (SAE-AL), depende, obrigatoriamente, de outorga, por Decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Tal condição advém, em seu inteiro teor, do Art. 180 da Lei nº 7.565 – Código Brasileiro de Aeronáutica, de 19 de dezembro de 1986, que registra que:

“A exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não regular ou de serviços especializados [dentre eles, o de aerolevantamento]. ”

Em consulta feita pelo MD à ANAC em julho de 2017, no que se refere à interpretação do Art. 3‑A da Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, este Ministério obteve esclarecimento de que:

“[...] entidades que pleiteiam operar exclusivamente com ARP Classes 2 ou 3 não receberão, desta Agência [ANAC], Decisão de outorga de autorização para operar, devendo as mesmas, no entanto, adequarem-se aos demais requisitos específicos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial (RBAC-E nº 94), assim como manter observância, quando aplicável, às exigências de outros órgãos públicos ou autoridades, como é o caso do Ministério da Defesa.”

Em primeira análise, a negativa de outorga pela ANAC para os casos em lide não implica isenção de outorga para que se possa exercer tal atividade, uma vez que esta autorização está prevista, atendidos os critérios estipulados, sem ressalvas, no Art. 180 da Lei nº 7.565. Nesse sentido, houve entendimento de que o MD não teria discricionariedade para cadastrar entidades de aerolevantamento sem o pré-requisito da devida outorga da ANAC, uma vez que não há, na Resolução nº 377, dispensa explicitada para as ARP Classes 2 ou 3 na exploração do serviço e tampouco qualquer menção quanto à não outorga, condição esta devidamente esclarecida pela consulta oficializada acima junto àquele órgão.

8) Uma Quanto tempo demora o processo de registro (inscrição) de uma empresa junto ao Ministério da Defesa?
Após a avaliação da capacitação jurídica, fiscal e trabalhista da entidade, é feita uma visita técnica na empresa para avaliação de sua capacitação técnica, conforme os art. 6º e 7º da Portaria Normativa nº 953/MD, de 16 de abril de 2014. O prazo para todo o processo é variável, porém, não inferior a 60 dias.

9) Uma vez a empresa esteja regularmente inscrita no MD, o que é necessário para que ela possa executar um projeto de aerolevantamento com ARP (DRONE ou VANT)?

Para a execução de cada aerolevantamento é obrigatório o cumprimento do Art. 18, da Portaria Normativa/MD nº 953, de 16 de abril de 2014, o qual define que o pedido de autorização deverá ser feito ao MD, por intermédio da Chefia de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), instruído de acordo com o “Anexo F - Fase Aeroespacial - Autorização” dessa Portaria.

Para os projetos de aerolevantamento com uso de ARP até 25kg, voando abaixo de 400 pés, a Entidade Executante (EE), de posse do Anexo F assinado pelo MD, realizará, de forma simplificada, a anexação (upload) de uma cópia digitalizada no Sistema SARPAS do DECEA em campo apropriado, designado para este fim. Não será necessária a mensagem operativa AVOMD para estes casos. A Portaria Normativa n° 953/MD, de 16 de abril de 2014, quando da sua revisão, incorporará essas e outras atualizações necessárias.

Obs1.: O envio do Anexo F deve ser feito obrigatoriamente pelo Correio. É necessário que seja dada entrada documental no Protocolo do Ministério da Defesa.

Obs.2: No Anexo F, a entidade é obrigada a informar o contratante do aerolevantamento, encaminhando cópia do contrato entre as partes; o prazo de execução, em princípio, não deverá ultrapassar ao período contratual. Em casos de necessidade de prorrogação de prazo a empresa deverá encaminhar Carta ao MD, justificando os motivos para tal alteração, acertada por meio de aditivos contratuais.

10) Quais as legislações que eu devo conhecer para fazer aerolevantamento com ARP (DRONE ou VANT)?

  • RBAC E nº 94, de 02 de maio de 2017 - Requisitos gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil;
  • Resolução ANAC n° 419, de 02 de maio de 2017 – Aprova o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial n° 94;
  • ICA 100-40, de 22 de dezembro de 2016 - Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro; 
  • Resolução ANAC nº 377, de 15 de março de 2016 - Regulamenta a outorga de serviços aéreos públicos para empresas brasileiras e dá outras providências;
  • Portaria Normativa nº 953/MD, 16 de abril de 2014 - Dispõe sobre a adoção de procedimentos para a atividade de aerolevantamento no Território Nacional;
  • ICA 63-13, de 11 de novembro de 2013 - Procedimentos dos Órgãos do SISCEAB Relacionados com AVOEM, AVANAC e AVOMD;
  • Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 - Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento;
  • Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, e dá outras providências;
  • Decreto Nº 2.278, de 17 de julho de 1997 - Regulamenta as Atividades de Aerolevantamento no Território Nacional;
  • Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; e
  • Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971 - Dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional, e dá outras providências.
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