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Legislação

Publicado em Quarta, 14 Maio 2014 11:21 | Última atualização em Sexta, 07 Outubro 2016 18:16


O Ministério da Defesa atua em uma vasta e diversificada gama de assuntos. Como órgão integrante do Poder Executivo Federal, tem seu funcionamento regulado por normas específicas.

Veja, abaixo, os principais dispositivos legais que amparam a atuação do Ministério.


Estrutura e competências

  •  Constituição Federal
     O Art. 142, caput, trata da constituição, organização e destinação das Forças Armadas.
  •  Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003:
    Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
     O Art. 27 define as áreas de competência de cada Ministério, entre os quais o da Defesa.

Garantia da Lei e da Ordem (GLO)

  • Constituição Federal
       O Art. 142, caput, trata da constituição, organização e destinação das Forças Armadas.
  • Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999: 
      Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
       O Art. 15 trata do emprego das Forças Armadas, entre outros, na garantia da lei e da ordem.
  • Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001
      Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências.

Regimento Interno

Toda a atividade do Ministério da Defesa é regulada por seu Regimento Interno, que fixa a organização do ministério e disciplina seu funcionamento. O documento detalha as competências das unidades integrantes da estrutura organizacional do MD, bem como a especificação de suas competências e definição das atribuições de seus dirigentes.


 Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações  (PDTIC)

 O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações - PDTIC - é um instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de Tecnologia da Informação que visa atender às necessidades tecnológicas e de informação de um órgão ou entidade para um determinado período.

Com ele é possível alinhar os recursos aplicados em TI, eliminar o desperdício, garantir o controle, aplicar recursos no que é mais relevante e, por fim, melhorar o gasto público e o serviço prestado ao cidadão.

Acesse o conteúdo integral do PDTIC versão 2016-2019.

Acesse o conteúdo integral do PDTI versão anterior 2012-2015. 


Política de Segurança da Informação e Comunicações

A Portaria Normativa nº 1.688/MD, de 5 de agosto de 2015 aprova a Política de Segurança da Informação e Comunicações da Administração Central do Ministério da Defesa com a finalidade de fornecer diretrizes, critérios e suporte administrativo para a implementação da Segurança da Informação e Comunicações (SIC) no âmbito da Administração Central do Ministério da Defesa (ACMD).

Acesse a íntegra da Portaria Normativa nº 1.688/MD.


Outros temas

É possível acessar a legislação existente sobre temas relacionados à área de atuação do Ministério da Defesa – como Ensino Militar, Indústria de Defesa, Mobilização Nacional e outros – pelo Banco de Dados da Legislação (BDLEGIS).

O sistema, em fase experimental de implantação, oferece a possibilidade de consulta a normas internas publicadas pelo Ministério.


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