Dispõe sobre aerolevantamento no território nacional, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item I da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º. A execução de aerolevantamento no território nacional é da competência de organizações especializadas do Governo Federal.

Parágrafo Único. Podem, também, executar aerolevantamentos outras organizações especializadas - de governos estaduais e privadas - na forma estabelecida neste Decreto-Lei e no seu Regulamento.

Art. 2º. Em caso excepcional e no interesse público a juízo do Presidente da República ou para atender a compromisso constante de ato internacional, firmado pelo Brasil, será permitida a participação de organização estrangeira em aerolevantamento no território nacional.

Art. 3º. Entende-se como aerolevantamento, para os efeitos deste Decreto-Lei, o conjunto das operações aéreas e/ou espaciais de medição, computação e registro de dados do terreno com o emprego de sensores e/ou equipamentos adequados, bem como a interpretação dos dados levantados ou sua tradução sob qualquer forma.

Art. 4º. O Estado-Maior das Forças Armadas é o órgão oficial incumbido de controlar as atividades de aerolevantamentos no território nacional, na forma especificada no Regulamento do presente Decreto-Lei.

Art. 5º. As organizações do Governo Federal, especializadas em aerolevantamentos, são consideradas inscritas no Estado-Maior das Forças Armadas, observadas as prescrições do Regulamento do presente Decreto-Lei.

Art. 6º. As organizações a que se refere o parágrafo único do art. 1º poderão ser autorizadas a executar aerolevantamentos desde que estejam inscritas no Estado-Maior das Forças Armadas em uma das seguintes categorias:

a) executantes de todas as fases do aerolevantamento;
b) executantes apenas de operações aéreas e/ou espaciais;
c) executantes da interpretação ou de tradução dos dados obtidos em operações aéreas e/ou espaciais por outras organizações.

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará este Decreto-Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 8º. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data da publicação de seu Regulamento ficando revogada a Lei nº 960, de 8 de dezembro de 1949 e demais disposições em contrário.

Brasília, 21 de Junho de 1971 , 150 º da Independência e 83 º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI, ALFREDO BUZAID,  ADALBERTO DE BARROS NUNES,  ORLANDO GEISEL,  MÁRIO GIBSON BARBOSA,  MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

( Publicado no Diário Oficial , de 21 de Junho de 1971)