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Anistia

Consulta às tabelas de indenizações pagas aos beneficiados pela Lei nº 10.559, de 2002

O Ministério da Defesa é o órgão responsável pelo pagamento das indenizações aos militares das Forças Armadas reconhecidos como militares anistiados políticos, nos termos da lei. Atualmente, o benefício está previsto no art. 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, que foi regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Antes dessa...

Registrado em: Anistia

  • publicado
  • 23/10/14
  • 09h48
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